Diário da República
Portaria n.º 284/2025/1
Diário da República n.º 152/2025, de 8 de agosto de 2025
Reclassificação do aproveitamento hidroagrícola da Freguesia da Luz no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.
Fonte: Diário da República · Abrir original