Diário da República
Aviso n.º 30/2012
Diário da República n.º 91/2012, de 10 de maio de 2012
Torna público que a República do Azerbaijão procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 15 de abril de 2002, à Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1985
Fonte: Diário da República · Abrir original