Diário da República

Anúncio n.º 1/99

Diário da República n.º 29/1999, de 4 de fevereiro de 1999

1999-02-04 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 29/1999, de 4 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas: do n.º 16.º da Portaria n.º 77-A/92, de 5 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1992; do n.º 18.º da Portaria n.º 1164-A/92, de 18 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1992; do n.º 18.º da Portaria n.º 79-A/94, de 4 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1994, e do n.º 18.º da Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1998