Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2026

Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026

2026-01-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026 · Diário da República

Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.