Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/M

Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006

2006-08-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, o qual estabelece as regras rguladoras do exercício da actividade das agências funerárias