Diário da República

Portaria n.º 313/2009

Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30

2009-03-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30 · Diário da República

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis