Diário da República

Portaria n.º 12/2002

Diário da República n.º 3/2002, Série I-B de 2002-01-04

2002-01-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 3/2002, Série I-B de 2002-01-04 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Pequena Pesca Costeira