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Processo C-657/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024. SC Bitulpetrolium Serv SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti...

2024-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0657

Processo C-657/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024. SC Bitulpetrolium Serv SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova – Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova.