Diário da República

Portaria n.º 597/2005

Diário da República n.º 137/2005, Série I-B de 2005-07-19

2005-07-19 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça · Diário da República n.º 137/2005, Série I-B de 2005-07-19 · Diário da República

Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas. Revoga a Portaria n.º 262/99 , de 12 de Abril