Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/2012

Diário da República n.º 195/2012, de 9 de outubro de 2012

2012-10-09 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 195/2012, de 9 de outubro de 2012 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004 , de 25 de março