Diário da República

Aviso n.º 48/2023

Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023

2023-11-20 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 224/2023, de 20 de novembro de 2023 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas a 9 de junho de 2016, pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 105.ª sessão, realizada em Genebra