Declaração n.º 5/2026/1

Diário da República n.º 32/2026, de 16 de fevereiro de 2026

2026-02-16 Assembleia da República Diário da República n.º 32/2026, de 16 de fevereiro de 2026 Diário da República

Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025 , de 14 de agosto.

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