Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 200/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-08-31

1985-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 200/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/85, do Ministério do Mar, que cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sujeita à tutela do Ministério do Mar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de Julho de 1985