Diário da República

Lei n.º 111/2019

Diário da República n.º 173/2019, de 10 de setembro de 2019

2019-09-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/2019, de 10 de setembro de 2019 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 38/2012 , de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem