Diário da República
Despacho Normativo n.º 26/97
Diário da República n.º 126/1997, Série I-B de 1997-06-02
Altera o Despacho Normativo n.º 551/94 , de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Utilização da Propriedade Industrial)
Fonte: Diário da República · Abrir original