Diário da República

Declaração n.º 15/2007

Diário da República n.º 98/2007, de 22 de maio de 2007

2007-05-22 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 98/2007, de 22 de maio de 2007 · Diário da República

Declara ter o juiz conselheiro Rui Carlos Pereira apresentado declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional