Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2023

Diário da República n.º 45/2023, de 3 de março de 2023

2023-03-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 45/2023, de 3 de março de 2023 · Diário da República

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência