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Processo T-563/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2023. Alexander Zaytsev contra Conselho da União Europeia...
Processo T-563/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2023. Alexander Zaytsev contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia – Congelamento de fundos – Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros – Inscrição dos nomes dos recorrentes nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Proporcionalidade.
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