Diário da República

Portaria n.º 1216/2003

Diário da República n.º 240/2003, Série I-B de 2003-10-16

2003-10-16 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 240/2003, Série I-B de 2003-10-16 · Diário da República

Estabelece os critérios de repartição de responsabilidade pela gestão e exploração de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano sob responsabilidade de duas ou mais entidades gestoras