Diário da República
Aviso n.º 45/2019
Diário da República n.º 125/2019, de 3 de julho de 2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original