Diário da República

Decreto-Lei n.º 198-A/79

Suplemento do Diário da República n.º 148/1979

1979-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 148/1979 · Diário da República

Revoga os Decretos-Leis n.os 390/75, de 22 de Julho, e 588/75, de 21 de Outubro (cooperativas agrícolas)