Diário da República

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Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26

1993-03-26 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26 · Diário da República

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar constante da Portaria n.º 1020/90, de 12 de Outubro