Diário da República

Aviso n.º 23/2014

Diário da República n.º 29/2014, de 11 de fevereiro de 2014

2014-02-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 29/2014, de 11 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Torna público que o Reino dos Países Baixos realizou uma declaração à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961