Diário da República

Lei n.º 19/2026

Diário da República n.º 89/2026, de 8 de maio de 2026

2026-05-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2026, de 8 de maio de 2026 · Diário da República

Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014 , de 21 de março.