Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2013

Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013

2013-10-24 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · Diário da República

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia