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Processo C-611/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016. Processo penal contra Canal Digital Danmark A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup...

2016-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0611

Processo C-611/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016. Processo penal contra Canal Digital Danmark A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup. Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 6.° e 7.