Diário da República

Aviso n.º 198/2007

Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007

2007-04-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966