Diário da República

Decreto-Lei n.º 252/2007

Diário da República n.º 128/2007, de 5 de julho de 2007

2007-07-05 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 128/2007, de 5 de julho de 2007 · Diário da República

Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005 , de 29 de Dezembro