Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2026

Diário da República n.º 111/2026, de 11 de junho de 2026

2026-06-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 111/2026, de 11 de junho de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2021 , de 28 de abril, determinando a manutenção do Parque Norte do Complexo Logístico da Bobadela no domínio público ferroviário até 31 de dezembro de 2032 e a mutação dominial das áreas anteriormente ocupadas pelos Parques de Manutenção, Sul e Central do complexo referido.