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Processo C-582/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. SC Cridar Cons SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca...

2022-02-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0582

Processo C-582/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. SC Cridar Cons SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.