Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/78

Diário da República n.º 114/1978, de 18 de maio de 1978

1978-05-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 114/1978, de 18 de maio de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 26.º, 135.º, 136.º e 145.º do Decreto-Lei n.º 364/77 , de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária)