Diário da República

Despacho Normativo n.º 40-A/2004

Diário da República n.º 245/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-10-18

2004-10-18 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 245/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-10-18 · Diário da República

Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição e a tramitação dos pedidos relativos às medidas e apoios excepcionais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004 , de 28 de Agosto