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Processo C-219/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023. Processo penal contra QS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Nesebar...
Processo C-219/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023. Processo penal contra QS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Nesebar. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados‑Membros por ocasião de um novo procedimento penal — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.
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