Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-425/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019. Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS) contra Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA...

2019-06-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CO0425

Processo C-425/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019. Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS) contra Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos para contratação pública no setor da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.

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