Diário da República

Decreto-Lei n.º 276/97

Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997

1997-10-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 · Diário da República

Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAF), criada pela Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)