Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 16-F/2000
Diário da República n.º 277/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 311/2000, do Ministério do Equipamento Social, que aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 2 de Dezembro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original