Diário da República

Lei n.º 42/2010

Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03

2010-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal