Diário da República

Lei n.º 65/2015

Diário da República n.º 128/2015, de 3 de julho de 2015

2015-07-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 128/2015, de 3 de julho de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 85/2009 , de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade