Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/2000

Diário da República n.º 172/2000, Série I-A de 2000-07-27

2000-07-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 172/2000, Série I-A de 2000-07-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/23/CE , da Comissão, de 27 de Abril, relativa às zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, introduzindo-se alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro