Diário da República
Aviso n.º 100/92
Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado a 27 de Maio de 1992, junto do Governo da Suíça, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949
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