Diário da República

Portaria n.º 33/2018

Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

2018-01-24 · Finanças · Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 · Diário da República

Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007 , de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico