Diário da República

Portaria n.º 301/2015

Diário da República n.º 185/2015, de 22 de setembro de 2015

2015-09-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 185/2015, de 22 de setembro de 2015 · Diário da República

Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013 , de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014 , de 16 de junho