Diário da República

Decreto-Lei n.º 143/86

Diário da República n.º 135/1986, Série I de 1986-06-16

1986-06-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 135/1986, Série I de 1986-06-16 · Diário da República

Estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional