Diário da República

Decreto-Lei n.º 391-B/2007

Suplemento do Diário da República n.º 247/2007

2007-12-24 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 247/2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio, que regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/89/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, e 2004/110/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, que adaptam, respectivamente, pelas 5.ª e 6.ª vezes ao progresso técnico a Directiva n.º 96/49/CE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas