Diário da República

Lei n.º 12/99

Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15

1999-03-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica