Diário da República
Decreto-Lei n.º 200/97
Diário da República n.º 181/1997, Série I-A de 1997-08-07
Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, e 10.º, n.º 7, do Estatuto da CIRDD - Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, anexo ao Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original