Diário da República

Lei n.º 105/2003

Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10

2003-12-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 · Diário da República

Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)