Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2022/M

Diário da República n.º 105/2022, de 31 de maio de 2022

2022-05-31 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 105/2022, de 31 de maio de 2022 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro - redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida