Diário da República

Aviso n.º 9/2003

Diário da República n.º 18/2003, Série I-A de 2003-01-22

2003-01-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 18/2003, Série I-A de 2003-01-22 · Diário da República

Torna público terem, em 23 de Janeiro e 3 de Outubro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República da Hungria em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000