Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 290/1982, Série I de 1982-12-17

1982-12-17 · Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução · Diário da República n.º 290/1982, Série I de 1982-12-17 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982